nº 92.03.054341-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 17 de Fevereiro de 1993
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Resumo
ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. TECNICO INDUSTRIAL EM ELETROTECNICA. PROVA. NECESSIDADE. I - A PROVA DA RECUSA IMOTIVADA EM PROCEDER AS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TECNICA EM CARTEIRA PROFISSIONAL, BEM COMO A DA QUALIFICAÇÃO TECNICA ADEQUADA, SÃO SUFICIENTES PARA INSTRUIR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE EXATAMENTE AQUELE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. II - O CAMPO DE ATRIBUIÇÃO DO TECNICO DE NIVEL MEDIO FOI DELINEADO PELA LEI N. 5.524/68, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 90.922/85. III - A AUSENCIA DE ATO DO CONFEA REGULAMENTANDO A MATERIA NÃO PODE SER EMPECILHO A QUE ALUDIDOS TECNICOS EXERÇAM REGULARMENTE SUA PROFISSÃO. IV - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
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nº 92.03.054341-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 17 de Fevereiro de 1993
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