nº 90.03.035909-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 24 de Junho de 1992
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE DEPOSITO. CITAÇÃO DA REQUERIDA. LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE SEM ANUENCIA DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. - APOS A CITAÇÃO DA REQUERIDA E SEM SUA ANUENCIA, E DEFESO AO REQUERENTE DE MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO ESPECIFICO DE REALIZAR DEPOSITOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, LEVANTA-LOS OU SUBSTITUI-LOS POR OUTRA GARANTIA, POR IMPLICAR, TAL PROCEDIMENTO, EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO, O QUE E VEDADO NESSA FASE PROCESSUAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 264 DO C.P.C. . - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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nº 90.03.035909-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 24 de Junho de 1992
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