nº 89.03.029241-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 23 de Março de 1993
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Resumo
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. O RECURSO CABIVEL CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CONTA DE ATUALIZAÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO PASSIVEL DE SER CONHECIDO O RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO, CASO ESTEJA PRESENTE A BOA-FE, AUTORIZADORA DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.2. SUBSISTIU A CORREÇÃO MONETARIA APOS A EDIÇÃO DO DENOMINADO "PLANO VERÃO", UMA VEZ QUE A SIMPLES EXTINÇÃO DE DETERMINADO FATOR DE INDEXAÇÃO NÃO EQUIVALE A ABOLIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA.3. IMPORTA EM INVERSÃO TUMULTUARIA DO PROCESSO PERMITIR-SE A LIQUIDAÇÃO DO TITULO EXEQUENDO, EM FACE DE JA DETER ELE ESSE ATRIBUTO. DESCABE, ASSIM, HOMOLOGAR SIMPLES INFORMAÇÃO DO MONTANTE ATUAL DO DEBITO.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Veja o conteúdo completo deste documento
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nº 89.03.029241-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 23 de Março de 1993
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