nº 91.03.012497-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 21 de Setembro de 1993
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Resumo
PENAL - VEICULO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO IRREGULARMENTE NO PAIS - PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE, O DELITO EM TESE, E O DO ARTIGO 334, PAR. 1O E NÃO O DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL - DIVERGENCIA ENTRE O N. DO CHASSIS E O DA DOCUMENTAÇÃO - NÃO E USUAL O EXAME DO CHASSIS NA AQUISIÇÃO DE VEICULO - VEICULO ADQUIRIDO SEM INTENÇÃO COMERCIAL - AUSENCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE DOLO OU CULPA - SENTENÇA ABSOLUTORIA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE EM CONFLITO APARENTE DE NORMAS, PREVALECE O DELITO DO ARTIGO 334, PAR. 1O SOBRE O DO ARTIGO 180, AMBOS DO CP, TRATANDO-SE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CLANDESTINAMENTE IMPORTADA.2. A CONFERENCIA ENTRE O N. DA DOCUMENTAÇÃO E O DO CHASSIS E SOBRECAUTELA DO ADQUIRENTE, NÃO USUAL.3. AUSENCIA DE INTENÇÃO DE COMERCIAR O VEICULO, PELO ADQUIRENTE, EXCLUIDO A TIPIFICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 334, PAR. 1O DO CP. PROVA INSUFICIENTE DE DOLO OU CULPA DO AGENTE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA ABSOLUTORIA MANTIDA.Veja o conteúdo completo deste documento
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nº 91.03.012497-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 21 de Setembro de 1993
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