nº 92.03.041268-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 05 de Outubro de 1993
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Resumo
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO-DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA: INOCORRENCIA. TERMO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS E PERICIAL. I - NÃO CONFIGURA SENTENÇA EXTRA PETITA A QUE ACOLHE PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO PELO AUTOR. II - COMPROVADO ATRAVES DE PERICIA A INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORARIA DO OBREIRO PARA O TRABALHO, E DE LHE SER CONCEDIDO O AUXILO-DOENÇA. PRECEDENTES. III - O TERMO INICIAL DO BENEFICIO DEVE SER O DA CITAÇÃO. IV - HONORARIOS PERICIAIS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO, DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS, DEVENDO SER MANTIDOS. V - HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA ESPECIE, SEGUNDO JURISPRUDENCIA DESTA TURMA, DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UMA PRESTAÇÃO ANUA DAS VINCENDAS. VI - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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nº 92.03.041268-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 05 de Outubro de 1993
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