nº 1014720700 de 12ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 08 de Agosto de 2002

Fragmento

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nº 1014720700 de 12ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 08 de Agosto de 2002

Comarca:

$ PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

REPETIÇÃO DE INDÉBrro. MUNICÍPIO

DE SÃO FASTIO. TAXAS DE LIMPEZA PITISIICS, CONSERVAÇÃO DF VIAS E LE)OIFADOUROS PSTBIJCOS.

SEEVIÇOS NÃO ESPECÍFICOS E NÃO DIVISÍVEIS. COM

EXCEÇÃO DA DEMOÇÀO DC LIXO DOMICIliAR E UTILIZAÇÃO

DC BASE DE CÁlCULO PROPRIA DE IMPOSTO. PROCEDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONVIGLRABA JUROS MORATÕRIOS QLE

DEVEM SER CAICIJIADOS A PARCIR DO TR...

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