nº 93.03.089374-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 30 de Novembro de 1993
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Resumo
PREVIDENCIARIO. REAJUSTAMENTO E REVISÃO DE BENEFICIO. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETARIA. - A AFERIÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58 DO ADCT DA ATUAL CARTA MAGNA DEVERA OCORRER NA FASE EXECUTORIA, EFETUANDO-SE AS RESPECTIVAS DEDUÇÕES, QUE VIEREM A SER APURADAS. - A CORREÇÃO MONETARIA NÃO GERA ACRESCIMOS AO VALOR, POSTO OBJETIVAR A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DA DIVIDA. - TRATANDO-SE DE MERA ATUALIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CARATER ALIMENTAR, A CORREÇÃO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS INCIDIRA DESDE QUE NÃO PAGA A OBRIGAÇÃO CORRETA E OPORTUNAMENTE. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 93.03.089374-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Primeira turma, 30 de Novembro de 1993
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