nº 93.03.017525-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 24 de Novembro de 1993
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Resumo
CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90. - A TEOR DO ART. 9, PAR. 1 DA LEI N. 8.024/90 O CONTROLE DA INDISPONIBILIDADE DOS VALORES RETIDOS SE ENCONTRA A CARGO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PREVISÃO QUE CONFERE AO DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, A QUALIDADE DE PARTE PASSIVA DESTE MANDAMUS. - PRELIMINAR REJEITADA. - O PLENARIO DESTE TRIBUNAL EM SESSÃO REALIZADA A 04 DE ABRIL DE 1991, OBEDECIDO O QUORUM PROPRIO, CARACTERIZOU O BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, PREVISTO NA MEDIDA PROVISORIA N. 168/90, COMO EMPRESTIMO COMPULSORIO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90, EM QUE SE CONVERTEU A MP 168/90, POR OFENSIVOS A EXIGENCIA DE SUA CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 148, II DA CR/88), AOS PRINCIPIOS DA ANTERIORIDADE, DA ISONOMIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, BEM ASSIM, O ATO JURIDICO PERFEITO (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA NA AMS REG. 90.03.32177-9), RESTANDO A PRETENSÃO, SATISFEITA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
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nº 93.03.017525-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 24 de Novembro de 1993
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