nº 93.03.113121-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 16 de Fevereiro de 1994
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Resumo
PROCESSO CIVIL - TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE COMBUSTIVEIS - CONSUMO MEDIO - DECRETO-LEI 2288/86. I - NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL TEM O CONTRIBUINTE O DEVER LEGAL DE PROVAR DOCUMENTALMENTE O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PODENDO, NO ENTANTO, A LEI EXCEPCIONAR TAL REGRA, COMO O FEZ O ART. 16, PAR. 1 DO DECRETO-LEI N. 2288/86, AO DETERMINAR QUE O VALOR DO RESGATE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE GASOLINA E ALCOOL SERA IGUAL AO CONSUMO MEDIO POR VEICULO, VERIFICADO NO ANO DO RECOLHIMENTO. II - EM TAIS AÇÕES BASTARA QUE O CONTRIBUINTE PROVE A PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DURANTE O PERIODO EM QUE O TRIBUTO FOI EXIGIDO. III - APELAÇÃO PROVIDA.
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nº 93.03.113121-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Quarta turma, 16 de Fevereiro de 1994
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