Decisão Monocrática nº 2007/0044872-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX

Ator: FAZENDA NACIONAL

Demandado: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0044872-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 872.314 - SP (2007/0044872-8)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(S)

AGRAVADO : SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

ADVOGADO : SANDRA MARA LOPOMO E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA LEVANTAMENTO OU AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI 11.033, DE 21.12.2004.

1. O...

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