Decisão Monocrática nº 2007/0179153-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Março de 2008

Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ator: ALEXANDRE JOSÉ RUAN PRADO

Demandado: UNIÃO

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0179153-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Março de 2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.731 - AM (2007/0179153-1) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : ALEXANDRE JOSÉ RUAN PRADO

ADVOGADO : JOSÉ GOULART QUIRINO E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Recurso ordinário contra acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, não conhecendo o mandamus

impetrado por Alexandre José Ruan Prado, preservou o decisum do Juízo da Primeira Vara da Seção Judiciária do Amazonas/AM que indeferiu o pedido de restituição da aeronave PT-OUY, o qual foi objeto de apreensão pela Polícia Federal, assim ementado:

"PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

1. O Código de Processo Penal prevê pr...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados