Decisão da Presidência nº 371175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 2006
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Decisão da Presidência nº 371175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Janeiro de 2006
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Re...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil
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