Decisão da Presidência nº 4177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Março de 2006
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Decisão da Presidência nº 4177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Março de 2006
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Acre em face de seis decisões da Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que determinou sucessivos seqüestros nas contas públicas da unidade da federação reclamante, mais especificamente quanto ao repasse de verbas federais do Fundo de Participação dos Es...
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