Decisão da Presidência nº 7242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2006

Magistrado Responsável: Min. Eros Grau

Ator: União

Demandado: Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários Ibar Ltda

Tipo de Recurso: Conflito de Competência

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 7242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2006

DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara Cível de Presidente Olegário/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho - TST

Jader Ferreira dos Santos ajuizou reclamação trabalhista contra o M...

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