Decisão da Presidência nº 88305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2006
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Decisão da Presidência nº 88305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2006
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por LEONEL SOARES E SOUZA, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, lhe denegou o HC nº 38.066. Ao paciente foi imputada a prática dos delitos de estupro, roubo e atentado violento ao pudor, pelo que foi, pelo Juízo de 1º grau, condenado à pena de 54 (cinqüenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusã...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9455, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Define os Crimes de Tortura e da Outras Providencias.
- Código Penal
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