Acórdão nº 481877 de 2ª Turma, 05 de Maio de 2006

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Resumo


O recorrente apenas busca renovar a discussão de questões já apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim, qualquer omissão a ser analisada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

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Acórdão nº 481877 de 2ª Turma, 05 de Maio de 2006

Desição

A Turma, por unanimidade, rejeitou ...

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