Decisão da Presidência nº 25941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2006

Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence

Ator: Municipio de Maceió

Demandado: Humberto Jorge Ferreira de Melo e Outro(a/S)

Tipo de Recurso: Mandado de Segurança

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 25941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2006

DECISÃO: Sustenta a impetrante, em suma, que teria direito líquido e certo à comunicação pessoal para tomar...

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