Acórdão nº 3103 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006

Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso

Ator: Estado do Amazonas / Estado do Ceará / Estado de Sergipe / Estado do Maranhão / Estado do Pará / Estado de Pernambuco / Estado de Alagoas / Estado do Rio Grande do Norte / Estado do Rio de Janeiro

Demandado: Governador do Estado do Piaui

Tipo de Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Resumo

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Petição inicial. Ilegitimidade ativa para a causa. Correção. Aditamento anterior à requisição das informações. Admissibilidade. Precedentes. É lícito, em ação direta de inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das informações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Tributo. ICMS. Operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural tributado na forma do Convênio ICMS 03/99. Ato normativo. Protocolo nº 33/2003. Cláusulas primeira e segunda. Prescrição de deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Subsistência do regime de substituição tributária. Inexistência de ofensa à Constituição. Ação julgada improcedente. São constitucionais as cláusulas primeira e segunda do Protocolo nº 33/2003, que prescrevem deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, nas operações com Gás Liquefeito de Petróleo sujeitas à substituição tributária prevista no Convênio ICMS 3/99.

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Fragmento

Acórdão nº 3103 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006

Desição

Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator), Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, conhecendo e julgando improcedente a ação, pe...

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