Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2006

• Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
• Data da Resolução: 15 de Septiembre de 2006
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg.no Recurso Extraordinário

Desição

A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 20.06.2006

Partes

Agte.(s) : Estado de Mato Grosso do Sul

adv.(a/S) : Pge-Ms - Ulisses Schwarz Viana

agdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Sindijus/Ms

adv.(a/S) : Jorge Batista da Rocha e Outro(a/S)

Indexação

- VIDE EMENTA

- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CARLOS

BRITTO: PLENÁRIO, STF, ENTENDIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, QUESTÃO

CONSTITUCIONAL, PRESCINDIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA

INFRACONSTITUCIONAL, NORMA LOCAL

Publicação

DJ 15-09-2006 PP-00044

EMENT VOL-02247-02 PP-00388

Observação

- Acórdãos citados: AI 135632 AgR, RE 437384 AgR

N.PP.: 9

Análise: 06/10/2006, RMO

Revisão: 21/11/2006, JOY