Decisão da Presidência nº 347065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2006
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Decisão da Presidência nº 347065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2006
DECISÃO TRIBUTO - ANTERIORIDADE MITIGADA - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - SOMATÓRIO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - RESSALVA DE CONVICÇÃO PESSOAL...
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8715, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. Cria Superintendencias Regionais da Policia Federal Nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapa, e Correspondentes Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil - Artigo 557
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