Acórdão nº 25624 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006

Magistrado ResponsávelMin. Sepúlveda Pertence
Data da Resolução19 de Diciembre de 2006
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoMandado de Segurança

Desição

O Tribunal, por unanimidade, deferiu parcialmente o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Procurador-Geral da República, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, na ausência ocasional do titular. Falou pela impetrante o Professor Ives Gandra da Silva Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I, do RISTF). Plenário, 06.09.2006

Partes

Impte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

adv.(a/S) : Roberto Ferreira Rosas

impdo.(a/S) : Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

lit.Pas.(a/S) : Spencer Almeida Ferreira

lit.Pas.(a/S) : Alcedo Ferreira Mendes

lit.Pas.(a/S) : Martha Ochsenhofer

Indexação

- VIDE EMENTA

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PREVISÃO, DIFERENÇA, QUALIFICAÇÃO, MEMBRO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXIGÊNCIA, NOTÁVEL SABER JURÍDICO. TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL, TRIBUNAL ESTADUAL, EXIGÊNCIA, NOTÓRIO SABER JURÍDICO

RAZÃO, POSSIBILIDADE, AVALIAÇÃO OBJETIVA, NOTORIEDADE

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, TRANSPOSIÇÃO, NOME, LISTA, ELABORAÇÃO

FINALIDADE, PREENCHIMENTO, VAGA, QUINTO CONSTITUCIONAL

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO

NOTORIEDADE, SABER JURÍDICO, HIPÓTESE, PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO

QUALIDADE, EXPOENTE, DIREITO, DIFERENÇA, NOTABILIDADE. REPUTAÇÃO

ILIBADA, DIFERENCIAÇÃO, IDONEIDADE MORAL, ASPECTO, EXIGILIBILIDADE

COMPROVAÇÃO, QUALIDADE

Publicação

DJ 19-12-2006 PP-00036

EMENT VOL-02261-05 PP-00946

Observação

- Acórdãos citados: ADI 27 (RTJ 132/945), ADI 29, ADI 140 (RTJ 168/3)

AO 188, AO 455, AO 493 (RTJ 176/10), Rp 751 (RTJ 50/60), ADI 813, Rp

813 (RTJ 55/547), Rp 879 (RTJ 67/630), Rp 881 (RTJ 66/631), Rp 942 (RTJ

77/669), RMS

1060 (RTJ 7/376), ADI 1289 (RTJ 167/35), ADI 3490, RMS 4348 (RTJ

4/100), MS 20597 (RTJ 120/75), MS 21452, MS 21814, MS 23323, MS 23972

RE 108571, RE 176881, RE 266689

- Veja art. 49, §1º do Anteprojeto da "Comissão do Itamaraty"

N.PP.: 33

Análise: 16/02/2007, AAC

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