Decisão da Presidência nº 89685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2006

Magistrado Responsável: Min. Eros Grau

Ator: Governador do Estado do Rio de Janeiro

Demandado: Procurador-Geral da República

Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 89685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Setembro de 2006

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra ato de Relator do STJ que, com fundamento na norma vei...

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