Decisão da Presidência nº 494264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2006

Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello

Ator: Condominio Triumph Center Batel

Demandado: Municipio de Curitiba

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Fragmento

Decisão da Presidência nº 494264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2006

DECISÃO: O tema versado na presente sede recursal concerne à discussão em torno do reconhecimento, ou não, da constitucionalidade da Lei nº 6.995/90, que, editada pelo Estado de São Paulo, estabeleceu, nessa unidade da Federação, o subteto de vencimentos. O Plenário do Supremo Tribuna...

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