Decisão da Presidência nº 946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2006
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Decisão da Presidência nº 946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2006
DECISÃO: O Ministério Público Federal, em promoção aprovada pelo eminente Procurador-Geral da República, assim se pronunciou nos presentes autos (fls. 104/107): ' O feito, autuado como Ação Cível Originária nessa Corte, trata, na verdade, de inquérito policial instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Roraima a fim de apurar supostas condutas delituosas cometidas na terra ...
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