Acórdão nº 527339 de 2ª Turma, 02 de Março de 2007

Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso

Ator: Municipio de Osasco

Demandado: Pedro Sapojkin Júnior e Outro(a/S)

Tipo de Recurso: Ag.reg.no Ag.Reg.no Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

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Fragmento

Acórdão nº 527339 de 2ª Turma, 02 de Março de 2007

Desição

A Turma, por votação unânime...

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