nº 2001.71.08.008183-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2003
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Resumo
ADMINISTRATIVO. MULTA. FALÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF.
- O Código Tributário Nacional não derrogou a Lei de Falências no que pertine ao art. 24, que dispõe não ser possível reclamar na falência as penas pecuniárias por infrações às leis penais e administrativas.- A multa administrativa não se inclui no crédito a ser habilitado na falência, nem pode ser cobrada em execução fiscal contra a massa falida. Precedentes desta Corte em harmonia com as Súmulas 192 e 565 do STF.- Entendimento aplicável também aos juros, porquanto mero acessório do principal.- Honorários advocatícios alterados para 10% sobre o valor da multa fiscal.- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir, vez que não aplicados os dispositivos legais tidos pela recorrente como aptos a reformar a decisão monocrática.- Apelação da União e remessa oficial improvidas; apelo adesivo da embargante provido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2001.71.08.008183-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Novembro de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.08.008183-3/RS
EMENTAADMINISTRATIVO. MULTA. FALÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. . O Código Tributário Nacional não derrogou a Lei de Falências no que pertine ao art. 24, que dispõe não ser po...Veja o conteúdo completo deste documento
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