nº 2004.04.01.018664-0 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, June 02, 2004

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PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIÉL. PRISÃO. DECRETAÇÃO NOS AUTOS EM QUE CONSTITUÍDO O ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 619, STF.

- Compete ao depositário judicial o exercício de uma função auxiliar do juízo, cumprindo-lhe zelar pela guarda e conservação dos bens, de modo que, configurada sua infidelidade no exercício das atribuições que lhe foram conferidas, afigura-se plenamente justificável o decreto de prisão, a ser efetuado nos próprios autos em que o encargo foi constituído, a teor da Súmula nº 619 do STF.

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nº 2004.04.01.018664-0 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, June 02, 2004

"HABEAS CORPUS" Nº 2004.04.01.018664-0/RS

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS . DEPOSITÁRIO INFIÉL. PRISÃO. DECRETAÇÃO NOS AUTOS EM QUE CONSTITUÍDO O ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 619, STF. Compete ao depositário judicial o exercício de uma função auxiliar do juí...

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