nº 2003.04.01.040999-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2004
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Resumo
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.
OMISSÃO.- Tratando-se de processo de execução de sentença, inexiste juízo condenatório a viabilizar a fixação de honorários sobre o valor da condenação.- Obscuridade reconhecida para declarar que os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da execução.- O exame da questão ou ponto em discussão não implica menção explícita a todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente aplicável ao caso em julgamento, de modo que descabem embargos declaratórios a pretexto de prequestionamento numérico.- Se o acórdão embargado invoca, como razões de decidir, decisão proferida pelo plenário do Tribunal em incidente de inconstitucionalidade, deve ser transcrita ou juntada cópia daquela decisão.- Embargos da parte agravante providos e da União parcialmente providos.Veja o conteúdo completo deste documento
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nº 2003.04.01.040999-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.040999-4/RS
EMENTAPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. OMISSÃO. .Tratando-se de processo de execução de sentença, inexiste juízo condenatório a viabilizar a fixação de honorários sobre o valor da condenação. . Obscuridade reconhecida para declarar que os honorários advocatícios são fixados em 10...Veja o conteúdo completo deste documento
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