nº 2004.04.01.022443-3 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, October 06, 2004

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PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU DOMICILIADO EM LOCAL DISTANTE DO JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

- É cediço que o interrogatório do réu, em regra, deve ser realizado perante o magistrado da causa. Todavia, na hipótese de o acusado possuir domicílio em local distante da sede do Juízo, podendo advir, inclusive, de seu deslocamento, prejuízo para o regular exercício de suas atividades laborativas, mostra-se mais consentâneo com o princípio do devido processo legal a efetivação do referido ato processual mediante a utilização de carta precatória. Precedente do STF.

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nº 2004.04.01.022443-3 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, October 06, 2004

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.04.01.022443-3/SC

EMENTA

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU DOMICILIADO EM LOCAL DISTANTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. É cediço que o interrogatório do réu, em regra, deve ser realizado perante o magistrado da causa. Todavia, na hipótese de o acusado possuir domicílio em local distante da sede do Juízo, podendo advir, inclusive, de seu deslocamento, prejuízo para o regular exercício de suas atividades laborativas, mostra-se mais consentâneo com o princípio do devido processo legal a e...

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