nº 2003.04.01.022539-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2004
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS.
1. Tratando-se de causa cujo valor é de difícil aferição, dada a envergadura dos danos ambientais afirmados na inicial e não tendo as partes requerido a produção de provas nem juntado qualquer documento ou parecer técnico, necessário arbitrar tal valor num patamar mediano e razoável, que reflita o conteúdo econômico da demanda, e ao mesmo tempo que atenda aos reclamos da proporcionalidade.2. A área inundada pelo represamento do rio atinge 13,1Km².Dezessete pessoas físicas constam como demandados, o que faz crer existirem dezessete residências ou similares ocupando as margens do reservatório, o que, segundo a autora, estaria provocando dano ambiental em área de preservação permanente. Essas residências, segundo as fotografias acostadas aos autos principais, apresentam construções variadas, algumas suntuosas, outras rústicas. Pelas mesmas fotos, nota-se que nem toda a cobertura vegetal foi extirpada. Estima-se que o trabalho de demolição e retirada dos entulhos, objeto do pedido não deve exceder a cinqüenta mil reais por imóvel, o que totaliza cerca oitocentos e cinqüenta mil reais (17 x R$ 50.000,00).3. Para a recomposição do solo, reposição da mata e outras providências de recuperação ambiental necessárias, ou indenização equivalente (pedido, itens 5-C e D, fls. 30), incluindo os estudos de impacto ambiental, estima-se para fins exclusivos de fixação do valor da causa, em um milhão de reais.4. Assim, razoável fixar o valor da causa em um milhão, oitocentos e cinqüenta mil reais, resultado da soma dos valores acima identificados (demolição + recuperação/indenização).5. Não trazendo os agravantes qualquer elemento concreto que possa servir para a modificação do valor da causa, deve-se manter a decisão objurgada.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2003.04.01.022539-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.022539-1/PR
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. 1. Tratando-se de causa cujo valor é de difícil aferição, dada a envergadura dos danos ambientais afirmados na inicial e não tendo as partes requerido a produção de provas nem jun...Veja o conteúdo completo deste documento
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