nº 2004.04.01.007882-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2004
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Resumo
AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Sendo obrigação do credor calcular o valor da prestação, a declaração de ilegalidade desse cálculo determina a legitimidade da recusa do devedor em efetuar o pagamento, impondo-se a procedência da ação consignatória.2. Recurso improvido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2004.04.01.007882-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.007882-9/PR
EMENTAAÇÃO CONSIGNATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Sendo obrigação do credor calcular o valor da prestação, a declaração de ilegalidade desse cálculo det...Veja o conteúdo completo deste documento
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