nº 2003.04.01.045717-4 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, January 26, 2005

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.

ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível além da prova testemunhal idônea, início razoável de prova material dos fatos, que pode, inclusive, estar em nome de membros do grupo familiar, quando caracterizado o trabalho em regime de economia familiar.

2. Comprovado o trabalho urbano por período menor de 40% do período de carência, não é capaz de afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que expressamente autorizada a descontinuidade do labor rural.

3. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e, estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida aposentadoria por idade rural.

4. São devidos juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (REsp 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág.

301, unânime).

5. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são devidos no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária deste TRF e no Superior Tribunal de Justiça.

6. Às ações previdenciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul se aplica o comando da Súmula 02 do TA/RS, devendo as custas processuais devidas pelo INSS serem pagas por metade.

7. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

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nº 2003.04.01.045717-4 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, January 26, 2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045717-4/RS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA CONCOMITANTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível além da prova testemunhal idônea, início razoável de prova material dos fatos, que pode, inclusive, estar em nome de membros do grupo familiar, quando caracterizado o trabalho em regime de economia familiar. 2. Comprovado o trabalho urbano por período menor de 40% do período de carência, não é capaz de afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de carência, já que expressamente autorizada a descontinuidade do labor rural. 3. Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, e, estando preenchida a idade mínima, é de ser concedida aposentadoria p...

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