nº 2002.04.01.016213-3 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, March 01, 2005

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO REDUZIDA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

- Comprovada a incapacidade permanente e total para as atividades laborativas, bem como a condição de segurado, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o indevido cancelamento do auxílio-doença.

- Correção monetária consoante lei específica pelo IGP-DI.

- Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

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nº 2002.04.01.016213-3 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, March 01, 2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.016213-3/PR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO REDUZIDA. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Comprovada a incapacidade permanente e total para as atividades laborativas, bem como a condição de segurado, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde o indevido cancelamento do auxílio-doença. Correção monetária consoante le...

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