Decisão Monocrática nº 1.0024.96.050296-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2007 - - TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Magistrado Responsável Dídimo Inocêncio de Paula - Demandante Fazenda Pública Município Belo Horizonte - Demandado Exmo. Sr. Des. Dídimo Inocêncio de Paula - Tipo de decisão Decisão Monocrática - Tipo de Recurso Apelação Cível - Data da Publicação 18 de Maio de 2007 - Id 41335971

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