Decisão Monocrática nº 1.0024.07.390397-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2007
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 3365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957. Estabelece Norma para Pagamento Aos Servidores Dos Acordos Equiparados Aos Extranumerarios da União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil - Artigos 524 , 527
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