Decisão Monocrática nº 1.0105.02.050139-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Fevereiro de 2008
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1 - São manifestamente inadmissíveis os embargos infringentes quando não se verifica no acórdão a divergência apontada no recurso. 2 - Seguimento aos embargos infringentes negado.
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