Acórdão nº 2008/0025873-8 de T5 - QUINTA TURMA
| Magistrado Responsável | Ministro JORGE MUSSI (1138) |
| Emissor | T5 - QUINTA TURMA |
| Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo de Instrumento |
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.011.850 - SC (2008/0025873-8)
| RELATOR | : | MINISTRO JORGE MUSSI |
| AGRAVANTE | : | UNIÃO |
| AGRAVADO | : | S.B.D.C.J. |
| ADVOGADO | : | ERNESTO BAIÃO BENTO E OUTRO(S) |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO. CONTINGENTE.
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
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Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta Corte Superior, não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.
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Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 10 de junho de 2008. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.011.850 - SC (2008/0025873-8)
| AGRAVANTE | : | UNIÃO |
| AGRAVADO | : | S.B.D.C.J. |
| ADVOGADO | : | ERNESTO BAIÃO BENTO E OUTRO(S) |
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A União interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 179/180, que negou provimento ao agravo de instrumento.
Em síntese, sustenta a agravante violação aos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 9º, 24 e 45, todos da Lei n. 5.292/67, pois o jovem dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente tem o dever de se apresentar quando convocado.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.011.850 - SC (2008/0025873-8)
VOTO
O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Esta Corte Superior possui consolidado o entendimento de que não se aplica o art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos profissionais da área de saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente. Por isso, esses profissionais não podem sofrer nova convocação após a conclusão do curso superior.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/1967. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO...
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