Acórdão nº 1.0598.04.001224-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008

• Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
• Data da Resolução: 26 de Junio de 2008
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal
• Súmula: Deram Provimento.

EMENTA: MEIO AMBIENTE - PESCA PREDATÓRIA - ÉPOCA DE PIRACEMA - PESCADOR PROFISSIONAL - CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO LEGAL- CONDUTA DOLOSA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE.Pratica a pesca predatória, aquele que é flagrado a utilizar mais de vinte redes em plena piracema, - época em que os peixes põem os ovos (desova), e que, mesmo ciente, por ser pescador profissional, acerca da proibição, nessa época, de pesca superior a cinco quilos, já tinha pescado, quando do flagrante, quantidade cinco vezes maior do que a permitida. Por sua conduta dolosa e por ser profissional da pesca, culminou por violar, às escâncaras, o art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 9.605/1996, e o art. 6º da Portaria nº 130/2001, do IBAMA, o que impõe sua responsabilização penal.

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.001224-0/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): EDSON ALVES PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2008.

DES. HYPARCO IMMESI - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. HYPARCO IMMESI:

VOTO

Procedeu-se à denúncia de Edson Alves Pereira, porque, no dia 26.11.2001, foi surpreendido a pescar ilegalmente no Rio Paranaíba, próximo ao braço direito da Ilha Perdilândia, com a utilização de petrechos proibidos, ou seja, 24 redes de 120 mm. Ficou ele incurso nas cominações do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº. 9.605/98 (crime de natureza ambiental). A denúncia é datada de 22/03/2004. Em decorrência da pesca predatória, foram apreendidos, ainda, 25 quilos de peixe da espécie Corimba, a seguir doados a uma instituição oficial de ensino (f. 07).

Após instrução probatória, adveio a r.sentença de ff. 93 usque 96, da lavra do dinâmico Magistrado Dr. Lourenço Migliorini F. Ribeiro, que absolveu o acusado Edson Alves Pereira das sanções do art. 34 da Lei nº. 9605/98, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Irresignado, apela o Ministério Público (ff. 97 e 99/102), às razões a seguir aduzidas: a) que ficou provada a pesca predatória, já que o apelado "...pescou quantidade superior à permitida...", conforme art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº. 9.605/98" (f. 101); b) que a...