Acórdão nº 1.0384.07.057423-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Julho de 2008
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Resumo
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. CONVERSÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. VALOR DAS 50 OTN'S. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. - Não usurpa a competência recursal do Tribunal de Justiça a decisão monocrática que atualiza monetariamente o valor mencionado no art. 34 da LEF e, em conseqüência, conhece da apelação como embargos infringentes.
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