Acórdão nº 1.0000.08.475480-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junho de 2008

Magistrado Responsável: Judimar Biber

Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Súmula: Denegaram a Ordem.

Articulado como::

Resumo

'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRONUNCIADO - SÚMULAS 18 E 04 DO TJMG. Com a sentença de pronúncia fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, impondo-se a conclusão de que, mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso por força de flagrante ou preventiva quando da pronúncia deve permanecer preso, porque inexistem condições excepcionais ou justificativas para a pretensa libertação. Ordem denegada.

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