Acórdão nº 1.0687.01.007055-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2008
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Resumo
PENAL - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. É nula a sentença que não obedece aos ditames do sistema trifásico de fixação das penas, preambular que prejudica a análise das demais defesas indiretas.
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