Acórdão nº 1.0000.06.437234-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2007
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Resumo
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Minas Novas, que, por iniciativa da Câmara Municipal, estabelece limites à abertura de créditos suplementares à Lei do Orçamento anual. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Poder de emenda extrapolado. 1. É inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que, por iniciativa da Câmara Municipal, estabelece limites à abertura de crédito suplementar, tendo em vista violação, por parte do Poder Legislativo, da reserva de iniciativa conferida ao chefe do Poder Executivo. 2. Pedido julgado procedente.
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