Acórdão nº 1.0035.07.094178-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008

• Magistrado Responsável: Nepomuceno Silva
• Data da Resolução: 24 de Enero de 2008
• Tipo de Recurso: Apelação Cível
• Súmula: Rejeitaram Preliminar e Deram Provimento.

EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - FILHA MENOR - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR INADIMPLIDO, REFERENTE ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA PRIMAZIA ABSOLUTA DOS DIREITOS MENORISTAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO, CONSOLIDADO E SUMULADO (309) PELO STJ - SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, impedindo a anulação do processo, sob essa ótica, máxime porque restou resguardado o interesse do tutelado. 2. Não bastasse o descuramento do dever de sustento, decorrente do princípio da paternidade responsável, aqui, outro, de berço constitucional, restou também afrontado: o direito e garantia à celeridade processual (CF, art. 5°, LXXVIII), máxime porque, dentre outros direitos, os alimentos devem ser assegurados aos menores com absoluta prioridade, correspondendo a um dever imposto à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público, cuja prerrogativa compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (ECA, art. 4°, caput e parágrafo único, "a"). O dogmatismo teórico não pode sobrepor-se aos valores principiológicos, mormente pela natureza da pretensão deduzida em juízo (alimentos de infante), pena de preterição do germe do corpo orgânico jurídico (material e processual), posto que "é entendimento pacífico e sumulado no STJ o de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (STJ, Súm. 309).

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.094178-2/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE(S): L.M.S. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE F.B.S. - APELADO(A)(S): M.A.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENO SILVA

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2008.

DES. NEPOMUCENO SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. NEPOMUCENO...