Acórdão nº 1.0701.05.109827-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007

Magistrado ResponsávelEdgard Penna Amorim
Data da Resolução16 de Agosto de 2007
Tipo de RecursoApelação Cível
SúmulaRejeitaram a Preliminar, Vencido o Relator. Negaram Provimento Ao Recurso por Unanimidade.

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OS REDUZ PARCIALMENTE - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NÃO-OCORRÊNCIA - ALIMENTANDO - MAIORIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. 1 - No caso de ação de exoneração de alimentos, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm entendido que, podendo o julgador exonerar, também pode reduzir o pensionamento, sem que tal fato caracterize sentença "extra petita". 2 - Para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, compete ao alimentante comprovar que o alimentando tem condições de se manter sozinho, bem como a impossibilidade de continuar a prestar a obrigação devida. 3 - Não obstante seja a maioridade causa de cessação do dever de sustentar o filho, admite a jurisprudência pátria que a obrigação de prestar alimentos estenda-se para além de tal termo, desde que o filho esteja cursando faculdade, seja inválido ou padeça de enfermidade. 4 - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

V.V.P.

Caracteriza o julgamento "extra petita" a sentença que reduz o percentual de pensionamento em favor de filho que atingiu a maioridade, quando o autor pleiteia a exoneração de sua obrigação de continuar prestando alimentos ao requerido.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.109827-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): E.A.M. - APELADO(A)(S): H.E.C.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2007.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - Relator vencido parcialmente.

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24/05/2007

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.109827-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): E.A.M. - APELADO(A)(S): H.E.C.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM:

VOTO

Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor requereu a exoneração da obrigação de prestar alimentos à filha e não a revisão do valor do pensionamento. Ocorre que, quando do julgamento da lide, o i. Juiz de primeira instância, embora tenha corretamente discorrido no relatório da sentença pela improcedência do pedido, no dispositivo do "decisum" promoveu julgamento diverso do que foi postulado na peça exordial, ao fixar percentual de pensionamento em favor da filha do autor. Diante disto, tem-se por caracterizado o vício "extra petita", pois o fundamento que embasou a pretensão do autor foi o da desnecessidade de prestar a obrigação alimentar, não sendo lícito ao julgador decidir fora dos limites propostos, sob pena de clara ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.

A propósito, assinalam a doutrina e a jurisprudência

"Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou 'causae') 'petendi' e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido" (Nelson Ney Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, n. 2 ao art. 128, p. 583).

"É nula a sentença que julgou procedente o pedido com base em fato diverso do que foi alegado pelo autor como fundamento de seu direito (JTARS 15/99)" ("Apud" Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, op. cit. p. 583).

"A sentença 'extra petita' é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex.: a sentença 'de natureza diversa da pedida' ou que condena em 'objeto diverso' do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la. (RSTJ 79/100, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol. AASP 1.027/156, RP 6/326, em. 185; apud Theotônio Negrão. Código de processo civil. 36ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, n. 2 ao art. 460, p. 505.)

Diante do exposto, anulo a sentença pelo vício "extra petita", conforme asseverado acima.

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

Senhor Presidente,

Peço vista dos autos.

SÚMULA : PEDIU VISTA A REVISORA, APÓS O RELATOR ACOLHER A PRELIMINAR E ANULAR A SENTENÇA.

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31/05/2007

8ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.109827-8/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): E.A.M. - APELADO(A)(S): H.E.C.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

O SR. PRESIDENTE (DES. SILAS VIEIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 24.05.2007, a pedido...

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