Acórdão nº 1.0024.05.829988-4/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 28, 2007

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCLUSÃO DE SÓCIO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA JUNTA COMERCIAL - DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO AUTENTICADO - NÃO AVERIGUAÇÃO - EXIGÊNCIA FORMAL - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Nos casos em que atua como parte a Junta Comercial do Estado, a competência será da Justiça Federal somente quando estiver em discussão a regularidade dos atos e registros do órgão, assim como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, a teor do que dispõe o art. 109, VIII, da Constituição Federal. - Não pode ser atribuída à Junta Comercial a obrigação de averiguar a veracidade ou autenticidade da documentação que lhe é apresentada com a finalidade de registrar empresas ou suas alterações contratuais, competindo à Autarquia a análise meramente formal do preenchimento das exigências por ela própria elaboradas. Conforme o art. 40 do Decreto nº 1800/96, a existência de fraude por terceiros, para a realização de registro na Junta Comercial, somente pode ser apreciada pelo Poder Judiciário, que, se for o caso, declarará a falsidade do documento e, por conseqüência, a ocorrência da fraude. - Verifica-se a responsabilidade da Junta Comercial quando não averiguado sequer se a cópia do documento de identidade que lhe foi apresentado esta autenticado, requisito este exigido pela própria autarquia, impondo-se o reconhecimento, no caso concreto, do dever de indenizar. - Não existindo critério objetivo a dimensionar a fixação do dano moral, o juiz, ao seu prudente arbítrio, após balancear as condições dos envolvidos e as circunstâncias e conseqüências do evento danoso, fará a fixação do quantum, que não deverá ser nem inócuo nem absurdo. - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,

atendidas as normas das alíneas ''a'', ''b'' e ''c'' do § 3º do mesmo artigo.

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