Acórdão nº 1.0000.07.462482-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Herculano Rodrigues

Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Súmula: Denegaram a Ordem.

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Resumo

""Habeas Corpus. Liberdade provisória. Prisão em flagrante por crime de homicídio qualificado. Ausência de vício formal no auto de prisão em flagrante. Crime equiparado a hediondo. Tribunais superiores. Mudança na orientação da jurisprudência. Inafiançabilidade dos crimes dessa natureza. Imposição de ordem constitucional. Alcance. Espécie de liberdade provisória. Impossibilidade de concessão do benefício. Análise dos requisitos para a prisão cautelar. Desnecessidade. Adesão ao novo entendimento jurisprudencial. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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