Acórdão nº 1.0000.00.148210-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 1999

Magistrado Responsável: Edelberto Santiago

Súmula: à Unanimidade, Denegaram a Ordem Impetrada.

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Resumo

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME EM TESE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - INADMISSIBILIDADE. - ""Quando a denúncia descreve, como no caso destes autos, fato definido como crime em tese, não havendo dúvidas quanto à autoria, não se tranca a ação penal alegando falta de justa causa"". - Ordem denegada.

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