Acórdão nº 1.0000.00.141851-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 1999

Súmula: Reformaram Parcialmente a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.

Articulado como::

Resumo

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEVIDOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 512 DO STF.

Não são devidos honorários de advogado em mandado de segurança, face à aplicação da Súmula 512 do STF.

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados


Documentos relacionados

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

  • Idioma

Bem vindo à vLex Brasil

Pesquisar na vLex

Para profissionais

Para sócios

Empresa

Outros documentos:

acordão nº 26559 do tribunal regional eleitoral de são paulo de 29 de mayo de 2008 | nº 93.01.33656-1 de tribunal regional federal da 1a região terceira turma march 14 1994 | nº 92.01.14276-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Primeira Turma November 17 1992 | nº 5316185801 de 13ª câmara de direito público, july 30, 2008 | wvu receiver lyons sets booming tone | Pelosi Announces $79.4 Million for Bay Area Shipping Education and Wetlands Restoration | Statement by Joseph A. Califano, Jr., Chairman and President, the National Center On Addiction a... | First Private-Sector Spaceship Rockets Into History ; Advances Dream of Giving Tourists 'Mind-Blo...