Acórdão nº 1.0000.00.165074-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 1999

Magistrado Responsável: Sérgio Resende

Súmula: Denegaram a Ordem.

Articulado como::

Resumo

""Habeas Corpus"" - Exame de insanidade mental do paciente - Indeferimento de nova perícia médica - Recurso interposto pela defesa - Alegação de excesso de prazo por estar o incidente há mais de 4 meses com o Promotor de Justiça - Inexistência de constrangimento ilegal por encontrar-se encerrada a instrução no feito principal - Ordem denegada"".

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