Acórdão nº 1.0000.00.132863-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 1999
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Resumo
EXECUTIVO FISCAL - PENHORA - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULO SEM COTAÇÃO EM BOLSA - INADMISSIBILIDADE Os Títulos da Dívida Pública podem ser penhorados, desde que tenham cotação em Bolsa.A gradação do art. 11 da Lei n.º 6.830/80 para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada por força de circunstâncias e atendidas as peculiaridades de cada caso concreto, bem como o interesse das partes litigantes.
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